REsp 2241276 - DECISAO

REsp 2241276 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o agravante demonstrou impugnação específica dos fundamentos atacados e porque a aplicação da Súmula 7/STJ não se justificava diante da alegada valoração jurídica de fatos incontroversos; com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e o feito foi convertido em recurso especial.

Parties
Agravante: AIRTON ANDRÉ FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão e conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Valoração De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Valoração De Provas

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Parties

AIRTON ANDRÉ FERNANDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de valoração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Exigência de dialeticidade/impugnação específica nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante demonstrou impugnação específica dos fundamentos atacados e porque a aplicação da Súmula 7/STJ não se justificava diante da alegada valoração jurídica de fatos incontroversos; com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e o feito foi convertido em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão e conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 2265-2266