AREsp 2880230 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo (e negar provimento ao agravo interno) porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (especialmente o óbice da Súmula n. 283/STF); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Réu: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPÊ-SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 283/stf, Preclusão Consumativa, Obrigação De Fazer
Processual Civil Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 283/stf Preclusão Consumativa Obrigação De Fazer

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Parties

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPÊ-SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal em impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e negar provimento ao agravo interno) porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (especialmente o óbice da Súmula n. 283/STF); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial