AREsp 2938321 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e impugnação tardia (apenas no agravo interno) são insuficientes e atingidas pela preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da impugnação genérica e tardia no agravo em recurso especial e no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de agravo que não combate fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e impugnação tardia (apenas no agravo interno) são insuficientes e atingidas pela preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno