AREsp 2667400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como do Regimento Interno do STJ; em razão disso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como do Regimento Interno do STJ; em razão disso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.