AREsp 2741786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma eficaz o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDENILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Previdenciário PROCESSO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDENILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma eficaz o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.