AREsp 2657345 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação da via por discussão de matéria de natureza constitucional - coisa julgada), atraindo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, é inviável a correção dessa deficiência somente no agravo interno por preclusão, e não se admite majoração de honorários no mesmo grau.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação da via por discussão de matéria de natureza constitucional - coisa julgada), atraindo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, é inviável a correção dessa deficiência somente no agravo interno por preclusão, e não se admite majoração de honorários no mesmo grau.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS.
  • Determinar que não seja majorado o valor dos honorários sucumbenciais, em observância ao Enunciado n.16 da ENFAM e ao art. 85, § 11, do CPC/2015.