AREsp 2749559 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao afastar omissão (art. 1.022 CPC/2015), esclarecer que o posicionamento pleiteado dependeria de análise fático-probatória de requisitos que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Racionalização De Cargos De Plano De Carreira, Ato Normativo Do Poder Executivo
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de o Judiciário suprir ato normativo do Poder Executivo para racionalização de cargos de plano de carreira
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao afastar omissão (art. 1.022 CPC/2015), esclarecer que o posicionamento pleiteado dependeria de análise fático-probatória de requisitos que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravointerno improvido