AREsp 2880217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, apresentando impugnação genérica que não demonstra, com referência aos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem revolvimento do acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LOURDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS LOURDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, apresentando impugnação genérica que não demonstra, com referência aos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem revolvimento do acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno