AREsp 2897269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar sua superação ou distinção
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.