AREsp 2799986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica, pormenorizada e concretamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE MORAES GALDINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE MORAES GALDINO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecer

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica, pormenorizada e concretamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.