AREsp 2799986 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica, pormenorizada e concretamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA DAS GRACAS DE MORAES GALDINO E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecer
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRACAS DE MORAES GALDINO E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecer
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica, pormenorizada e concretamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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