AREsp 2774859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ressaltou-se que o STJ não pode apreciar matéria constitucional de modo a usurpar competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAFT EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (tributário/processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 280/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFT EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (tributário/processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ressaltou-se que o STJ não pode apreciar matéria constitucional de modo a usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno