AREsp 2766412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como na Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se intacta.

Parties
Recorrente: PRONTO-CLÍNICA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRONTO-CLÍNICA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como na Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se intacta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido