AREsp 2923966 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que compõem a decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial; sendo tal decisão de dispositivo único e incindível, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de restar não infirmados os óbices relativos à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que compõem a decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial; sendo tal decisão de dispositivo único e incindível, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de restar não infirmados os óbices relativos à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.