AREsp 2855332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidem óbices sumulares (Súmulas 182/STJ, 735/STF, 7/STJ e 211/STJ) que impedem o conhecimento do recurso e a revisão do mérito ou da prova na via especial.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Indeferimento De Liminar, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Indeferimento De Liminar Prequestionamento Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidem óbices sumulares (Súmulas 182/STJ, 735/STF, 7/STJ e 211/STJ) que impedem o conhecimento do recurso e a revisão do mérito ou da prova na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial