REsp 2154823 - ACORDAO

REsp 2154823 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento e suposto reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1º).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Incidência De Súmula
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento e suposto reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.