AREsp 2975020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n.7 do STJ, não cumprindo o ônus de impugnação pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplicou-se a Súmula n.182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ ALVES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO LUIZ ALVES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ quando não atacados os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n.7: impugnação específica, efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n.7 do STJ, não cumprindo o ônus de impugnação pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplicou-se a Súmula n.182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.