REsp 2139962 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especifica e concretamente dois fundamentos autônomos da decisão agravada (inclusive a oposição expressa do Ministério Público Federal e a falta de demonstração do interesse jurídico nos termos do art. 124 do CPC), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o exame de mérito sobre as alegações relativas ao TAC.

Parties
Agravante: INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA (CINEP); Interessada: ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA - APAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Litisconsorcial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Administrativo Ambiental Agravo Interno Assistência Litisconsorcial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA (CINEP)

Recorrido

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA - APAN

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especifica e concretamente dois fundamentos autônomos da decisão agravada (inclusive a oposição expressa do Ministério Público Federal e a falta de demonstração do interesse jurídico nos termos do art. 124 do CPC), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o exame de mérito sobre as alegações relativas ao TAC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.