AREsp 2801603 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou a questão da força probante das fotografias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e concluiu que as fotografias isoladas eram insuficientes para demonstrar categoricamente o desvio de finalidade; acolher a tese das agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELEONOR HENRIQUE DALFERTH; Agravante: SELMA DALFERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Retrocessão, Desvio De Finalidade, Força Probante Das Fotografias, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Retrocessão Desvio De Finalidade Força Probante Das Fotografias Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

ELEONOR HENRIQUE DALFERTH

Agravante

SELMA DALFERTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 força probante de fotografias não impugnadas (art. 225 do Código Civil, segundo a parte)
  3. 3 se a prova documental (fotografias) demonstra desvio de finalidade do bem expropriado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão da força probante das fotografias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e concluiu que as fotografias isoladas eram insuficientes para demonstrar categoricamente o desvio de finalidade; acolher a tese das agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno