REsp 2201148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial, além das exigências de admissibilidade aplicáveis a acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Tema 889/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Tema 889/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial, além das exigências de admissibilidade aplicáveis a acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido