REsp 1460476 - ACORDAO

REsp 1460476 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo a falta de dialeticidade recursal motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, especialmente diante da impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado unicamente em matéria constitucional.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reformatio in Pejus, Inconstitucionalidade Da Lei 11.000/2004, Revogação Da Lei 6.994/1982, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Reformatio in Pejus Inconstitucionalidade Da Lei 11.000/2004 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo a falta de dialeticidade recursal motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, especialmente diante da impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado unicamente em matéria constitucional.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.