AREsp 2748569 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão do tribunal de origem por ausência de manifestação suficiente sobre questão imprescindível (princípio da actio nata), o que, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios; assim, não há razões para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre o princípio da actio nata em caso de desapropriação indireta
  3. 3 Consequências processuais da omissão: anulação do acórdão em embargos e rejulgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem por ausência de manifestação suficiente sobre questão imprescindível (princípio da actio nata), o que, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios; assim, não há razões para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e necessidade de rejulgamento dos embargos declaratórios pelo tribunal de origem