AREsp 2723000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO; Parte Autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Quinquênios, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 280/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Quinquênios Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Parte Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada impugnação das Súmulas 518/STJ e 280/STF pelo recorrente
  3. 3 Obrigação de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida anteriormente.