AREsp 2866671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica que não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, nem infirmou oportunamente a aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica que não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, nem infirmou oportunamente a aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.