REsp 2157898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo o Tribunal de origem enfrentado expressamente a questão relativa à preclusão da matéria de ordem pública; a inclusão de FGTS na base de cálculo após janeiro/1991 não foi alegada na petição inicial dos embargos à execução, configurando preclusão; ademais o valor homologado pela sentença foi inferior ao valor inicial apresentado, afastando julgamento ultra petita, de modo que não há omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Preclusão, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Excesso De Execução, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Preclusão Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Excesso De Execução +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022, inciso II, CPC/2015
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública (excesso de execução/FGTS)
  3. 3 adequação da fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo o Tribunal de origem enfrentado expressamente a questão relativa à preclusão da matéria de ordem pública; a inclusão de FGTS na base de cálculo após janeiro/1991 não foi alegada na petição inicial dos embargos à execução, configurando preclusão; ademais o valor homologado pela sentença foi inferior ao valor inicial apresentado, afastando julgamento ultra petita, de modo que não há omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ