AREsp 2428211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e o Tribunal de origem atuou no limite de sua competência ao examinar admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 123 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Remessa Necessária Ação Civil Pública Admissibilidade Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e o Tribunal de origem atuou no limite de sua competência ao examinar admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.