RMS 73059 - ACORDAO

RMS 73059 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a falta de prova pré-constituída da compatibilidade de horários), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Compatibilidade De Horários, Lei N. 14.536/2023, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a falta de prova pré-constituída da compatibilidade de horários), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.