AREsp 2956795 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi, no mérito, não provido por falta de prequestionamento das matérias fundamentais (art. 373, I, CPC; art. 42 CDC) e pela impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7, 182, 211/stj, Ônus Sucumbencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7, 182, 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impugnação específica de fundamentos exigida (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi, no mérito, não provido por falta de prequestionamento das matérias fundamentais (art. 373, I, CPC; art. 42 CDC) e pela impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.