AREsp 2831233 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, pois, segundo o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno; assim, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 1.021 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada, considerando o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC.

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, pois, segundo o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno; assim, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.