AREsp 2744115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, restando incólumes os óbices de admissibilidade aplicados na origem (falta de prequestionamento do art. 489, § 1º, CPC; ausência de negativa de prestação jurisdicional; necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 7 e 5/STJ), o que autoriza a manutenção da inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ZPP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: GMSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: José Milton de Oliveira; Réu: Nair Helena Macedo; Réu: Flávio Roberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Sucumbência, Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Sucumbência Cláusula Penal +6 more

Case Brief

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Parties

ZPP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

GMSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

José Milton de Oliveira

Réu

Nair Helena Macedo

Réu

Flávio Roberto de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 489, § 1º, CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, restando incólumes os óbices de admissibilidade aplicados na origem (falta de prequestionamento do art. 489, § 1º, CPC; ausência de negativa de prestação jurisdicional; necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 7 e 5/STJ), o que autoriza a manutenção da inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, preservados os fundamentos de inadmissibilidade aplicados na origem (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ e afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC).