AREsp 2713946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; ademais, a interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 configuração de abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos e consequente certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; ademais, a interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar certificação do trânsito em julgado