AREsp 2927234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo a não violar o art. 489 do CPC; e as alegações do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se providencia o recurso.

Parties
Agravante: RENIVAL DOS SANTOS; Agravada: Notre Dame Intermédica Saúde S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

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Parties

RENIVAL DOS SANTOS

Agravante

Notre Dame Intermédica Saúde S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação motivada (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo a não violar o art. 489 do CPC; e as alegações do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se providencia o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.