AREsp 2940205 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus recursal de impugnar especificamente os alicerces do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.