AREsp 2486192 - ACORDAO

AREsp 2486192 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, e tal interposição configura erro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO VALIATI; Agravante: CARLA PRIESS VALIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO VALIATI

Agravante

CARLA PRIESS VALIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, e tal interposição configura erro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.