AREsp 2507686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegava violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC trouxe alegações genéricas, impossibilitando a compreensão do ponto controvertido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reapreciar fatos e provas, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Graduação Do Art. 85, § 3º, Do CPC, Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Sucumbenciais Graduação Do Art. 85, § 3º, Do CPC Proveito Econômico +3 more

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Parties

JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC formulada de modo genérico
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegava violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC trouxe alegações genéricas, impossibilitando a compreensão do ponto controvertido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reapreciar fatos e provas, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno