AREsp 2800358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser conhecida em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo o agravante trazido novo argumento capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROGERIO NAVARRO COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Omissão Do Julgado, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 988 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reclamação Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Omissão Do Julgado Prequestionamento +5 more

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Parties

ROGERIO NAVARRO COTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Conhecimento de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser conhecida em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo o agravante trazido novo argumento capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido