AREsp 2831658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, assimilando-se por analogia a exigência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de vícios aparentes, pelo cumprimento de garantias e por óbices fáticos (venda a terceiro, reparo em oficina não autorizada) que mantêm a decisão de improcedência.

Parties
Agravante: MARLON BRENO LEITE DE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
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Parties

MARLON BRENO LEITE DE BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 reprodução das razões do recurso especial como insuficiente para impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, assimilando-se por analogia a exigência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de vícios aparentes, pelo cumprimento de garantias e por óbices fáticos (venda a terceiro, reparo em oficina não autorizada) que mantêm a decisão de improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.