AREsp 2751748 - ACORDAO

AREsp 2751748 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à decadência — aplica‑se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não reúne elementos para reformar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FIRMINO FIRMO DE MOURA e TEREZINHA FARACHE FIRMO DE MOURA (ESPÓLIO FIRMO DE MOURA); Agravado: JOAB TAVARES DE MORAIS (JOAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Decadência, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Decadência Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE FIRMINO FIRMO DE MOURA e TEREZINHA FARACHE FIRMO DE MOURA (ESPÓLIO FIRMO DE MOURA)

Agravante

JOAB TAVARES DE MORAIS (JOAB)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre decadência e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à decadência — aplica‑se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não reúne elementos para reformar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial