AREsp 2587562 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifesto incabível por configurar erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VITALIS PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Recurso Contra Acórdão
Processual Civil Tributário Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cabimento De Recurso Contra Acórdão

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Parties

VITALIS PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Configuração de erro grosseiro e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifesto incabível por configurar erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.