AREsp 2878612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e à ausência de prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo subsequente não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
recurso desprovido; agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf; Súmula 282/stf)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf; Súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e à ausência de prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo subsequente não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso desprovido; agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AGREX DO BRASIL LTDA.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.