REsp 2100221 - ACORDAO

REsp 2100221 - ACORDAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não pode ser imposta automaticamente com base apenas no desprovimento unânime do agravo interno; exige-se declaração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por votação unânime e decisão colegiada fundamentada. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, concluíram pela ausência de urgência necessária para a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; o agravo interno repetiu a mesma tese sem apresentar argumentos novos para infirmar essa premissa fática, configurando manifesta improcedência e autorizando a aplicação da multa, cuja manutenção não admite revisão no Recurso Especial sem reexame de...

Parties
Recorrente: MATEUS FELIPE FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Prova Oral, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo 988/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Prova Oral Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo 988/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 se a aplicação da multa foi automática ou exigia decisão fundamentada demonstrando caráter manifestamente improcedente ou protelatório
  3. 3 se o agravo interno era manifestamente improcedente em razão da ausência de urgência

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não pode ser imposta automaticamente com base apenas no desprovimento unânime do agravo interno; exige-se declaração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por votação unânime e decisão colegiada fundamentada. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, concluíram pela ausência de urgência necessária para a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; o agravo interno repetiu a mesma tese sem apresentar argumentos novos para infirmar essa premissa fática, configurando manifesta improcedência e autorizando a aplicação da multa, cuja manutenção não admite revisão no Recurso Especial sem reexame de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação do recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.