AREsp 2910850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou suficientemente suas decisões e não houve omissão, e porque acolher a tese de ausência de responsabilidade pelo pagamento do TAP demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Termo De Acordo Preliminar (tap), Auxílio Emergencial, Rompimento Da Barragem De Brumadinho
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Termo De Acordo Preliminar (tap) +2 more

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Parties

VALE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 existência ou não de coisa julgada relativa ao pagamento previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou suficientemente suas decisões e não houve omissão, e porque acolher a tese de ausência de responsabilidade pelo pagamento do TAP demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial