AREsp 2918963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à ação indenizatória por vícios construtivos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: FGM INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência Prescrição Vícios Construtivos +5 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

FGM INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 determinação do prazo prescricional/decadencial aplicável à ação indenizatória por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à ação indenizatória por vícios construtivos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.