AREsp 2965116 - ACORDAO

A decisão não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação). O agravo interno não atacou especificamente esse fundamento, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: EDGAR AMARAL CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDGAR AMARAL CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.