AREsp 2916622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula nº 284/STF, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à matéria não atacada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 284 STF, Preclusão, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 284 STF Preclusão Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula nº 284/STF, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à matéria não atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.