AREsp 2977355 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não conter impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182), sendo adequada a fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA; Agravante: UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FALIDO; Autor: GILBERTO MINGHELLI MINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Perdas E Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica, Multas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Perdas E Danos Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica Multas Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA

Agravante

UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FALIDO

Agravante

GILBERTO MINGHELLI MINATTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não conter impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182), sendo adequada a fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.