AREsp 2843065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre acórdãos com base fática similar; assim, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANS 1000 TRANSPORTES, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (nega‑se Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Teoria Da Aparência
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TRANS 1000 TRANSPORTES, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (nega‑se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC por analogia à Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre acórdãos com base fática similar; assim, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada