AREsp 2933130 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas e não demonstrando dissídio jurisprudencial nem enfrentando os óbices de admissibilidade (prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas), nos termos da Súmula 182/STJ, arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices pré-processuais como Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas e não demonstrando dissídio jurisprudencial nem enfrentando os óbices de admissibilidade (prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas), nos termos da Súmula 182/STJ, arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.