REsp 2101028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não demonstraram de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que valida a limitação de 30% sobre o salário bruto em contratos de empréstimo consignado, não havendo divergência a ser corrigida no recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL SALOMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Empréstimo Consignado Margem Consignável Fundamentação Recursal Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SALOMÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de dispositivo de lei que caracteriza deficiência de fundamentação
  2. 2 Validade da cláusula que limita em 30% o desconto de empréstimo consignado sobre o salário bruto
  3. 3 Momento da verificação da margem consignável (no momento da contratação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não demonstraram de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que valida a limitação de 30% sobre o salário bruto em contratos de empréstimo consignado, não havendo divergência a ser corrigida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial