AREsp 2918698 - ACORDAO

AREsp 2918698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não indicaram com precisão omissão/obscuridade nos embargos conforme art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: K M B DOS S; Agravante: S B DOS S; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K M B DOS S

Agravante

S B DOS S

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 omissão nos embargos de declaração e indicação conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não indicaram com precisão omissão/obscuridade nos embargos conforme art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.