AREsp 2692157 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; e que acolher a alegação do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a premissa de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ONSEG Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.; Demandada: Município de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ônus Probatório, Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Ônus Probatório Reexame De Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ONSEG Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.

Agravante

Município de Guarapuava

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova e demonstração do fato constitutivo do direito
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; e que acolher a alegação do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a premissa de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de ONSEG Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.